Texto sancionado



DECRETO N 12.718

 

Dispõe sobre as Áreas Especiais de Proteção do Ambiente Natural, no que se refere a criação de subunidades e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar n434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 95 e do artigo 163, inciso XI, da Lei Complementar n434 de 1999,que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

 

DECRETA:

Art. 1 - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. n434 de 1999 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das Áreas Especiais de Proteção do Ambiente Natural, descritas no Anexo I deste Decreto, e compatibilizados os respectivos regimes urbanísticos.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,23 de março de 2000

Raul Pont Prefeit Newton Burmeister -Secretário do Planejamento Municipal

Elaine Paz - Secretário do Governo Municipal

ÁREAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL ANEXO 1


UEU

SUB-

UNIDADE

REGIME

URBANÍSTICO

DENOMINAÇÃO

3088

 

4

25 - 19.2 - 25 - 25

MARGEM DO ARROIO FEIJÓ

PARQUE NATURAL

3088

 

5

29 - 19.2 - 25 - 25

MARGEM DO ARROIO FEIJÓ

PARQUE NATURAL

4002

 

6

25 - 19.1 - 25 - 25

MORRO SANTANA

PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL

6020

 

3

29 - 19.2 - 25 - 25

PARQUE SAINT-HILAIRE

PARQUE NATURAL

8016

 

6

33 - 19.1 - 33 - 21

MORRO DA PEDRA REDONDA

PROTEÇÃO AO AMBIENTE NATURAL