Texto sancionado



DECRETO N 12.719

Dispõe sobre as Áreas Especiais de Interesse Cultural, no que se refere a criação de subunidades e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar n434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 92 parágrafo 1, do artigo 95 e artigo 163, incisos VI e XI , da Lei Complementar n434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

DECRETA:

Art. 1 - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. n434 de 1999 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das Áreas Especiais de Interesse Cultural, descritas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2 - Ficam compatibilizados or regimes urbanísticos das Áreas de Interesse Paisagístico e Cultural , da L.C. n43 de 21 de julho de 1979, para as Áreas Especiais de Interesse Cultural, de acordo com Anexo I deste Decreto.

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.

 

Raul Pont

Prefeito

 

Newton Burmeister

Secretário do Planejamento Municipal

Registre-se e publique-se

 

José Fortunati

Secretário do Governo Municipal

ANEXO 1 - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL


UEU

SUB-

UNIDADE

REGIME

URBANÍSTICO

OBSERVAÇÃO

DENOMINAÇÃO

1004

 

2

25 - 15.2 - 25 - 25

Ponte/Av. Sertório

1010

 

4

 

25 - 15.2 - 25 - 25

Av. Voluntários da Pátria/Av. São Pedro

1018

 

3

25 - 15.2 - 25 - 25

Av. Voluntários da Pátria/Av. Castelo Branco.

1026

 

5

25 - 15.2 - 25 - 25

Rua Siqueira Campos/A. Maúa

Igreja das Dores/QG do Exército

 

1026

 

6

25 - 05 - 25 - 25

Margs/Secretaria da Fazenda/Fórum

Pça da Alfândega/C. do Comércio

1026

 

7

25 - 05 - 25 - 25

Palácio do Comércio

Mercado Público/Pça XV

 

1026

 

8

25 - 05 - 25 - 25

Pça Otávio Rocha/Av. Voluntários da Pátria

1026

 

9

25 - 05 - 25 - 25

Av. Conceição/Av. Júlio de Castilhos

1026

 

10

19 - 01 - 19 - 07

Ponta do Gasômetro

1026

 

11

13 - 01 - 13 - 25

Alto da Bronze

1026

12

03 - 01 - 03 - 25

 

João Manoel/Fernando Machado

1026

13

25 - 15.2 - 25 - 25

Pça da Matriz/Caldas Júnior

 

1026

14

19 - 01 - 19 - 07

Cúria Metropolitana

 

1026

15

15 - 07 - 15 - 25

Cel. Genuíno/Colégio Sevigne

 

1026

16

03 - 07 - 03 - 25

A. Duque de Caxias/ Rua 24 de Maio

 

1026

17

19 - 07 - 19 - 25

Rua Duque de Caxias/FEEE/Pça do Portão

 

1026

18

03 - 01 - 03 - 25

Ponta do Gasômetro

 

1026

23

25 - 15.2 - 25 - 25

Col. Rosário/Pça Dom Sebastião

 

1026

 

24

25 - 05 - 25 - 25

Av. Salgado Filho/CADE



 

1028

5

 

25 - 05 - 25 - 25

Av. Voluntários da Pátria/Rodoviária

Av. Voluntários da Pátria/Av. Farrapos

Av. Farrapos/ Av. Alberto Bins

1028

 

6

03 -07 - 03 - 15

Rua Comendador Coruja/Av. Cristovão Colombo

 

1028

 

7

03 -07 - 03 - 15

Cervejaria Brahma

Av. Independência/ Casa Godoy/Av. Cristovão Colombo

1028

 

8

19 - 07 - 19 - 17

Av. Independência/IPHAN

Av. Independência/Casa Torelly

1028

 

9

25 - 15.2 - 25 - 25

Colégio Rosário/Pça Dom Sebastião

1028

10

25 - 15.2 - 25 - 25

Av. Loureiro da Silva

Largo da EPATUR/Av. João Pessoa

Museu Joaquim José Felizardo/Pão dos Pobres

1028

11

13 - 07 - 13 - 17

Museu Joaquim José Felizardo

Rua João Alfredo/Rua Joaquim Nabuco

 

1028

12

25 - 15.2 - 25 - 25

 

Templo Positivista

 

1028

13

17 - 11 - 19 - 17

 

Convento do Carmo/SMSS

 

1030

3

25 - 15.2 - 25 - 25

 

Pça Maurício Cardoso



 

1036

 

3

- . - . - . -

Av. Neuza Brizola/Rua Lucas de Oliveira

 

1038

3

- . - . - . -

Barranco/Neuza Brizola/Lucas de Oliveira

 

2036

2

25 - 15.2 - 25 - 25

Pça Nossa Senhora dos Navegantes

 

4030

10

03 - 01 - 03 - 01

Observar a L.C. 63/81 e Decreto 7753/81, no que couber

Av. Padre Cacique/Av. Pinheiro Borda

 

5006

5

25 - 15.2 - 25 - 25

Sétimo Céu/Liberal/Cemitério

 

8078

 

3

25 - 15.1 - 25 - 25

Reserva de Parque Urbano